Sindicato dos Bombeiros Civis emite nota criticando Coronel Jurandir e delegado Rômulo

Em virtude da matéria veículada pela TV Mirante a respeito das atividades desenvolvidas pelos “BOMBEIROS CIVIS” na cidade de Codó, o Sindicatos dos Bombeiros Civis do Estado do Maranhão (SINBOCIVIL-MA) apresenta o seu posicionamento.

A profissão de Bombeiros Civis no Brasil é regulamentada pela Lei 11.901/2009, ou seja, no mês de janeiro completou 10 anos e ela determina as atribuições, caracteristicas do contrato de trabalho, seus e suas obrigações, podendo destacar as atividades de prevenção e combate a incêndio, com onerosidade, portanto não é crime e sim, direito do Bombeiro Civil receber pelos serviços prestados:

Art. 1o O exercício da profissão de Bombeiro Civil reger-se-á pelo disposto nesta Lei.

Art. 2o Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.

É evidente a falta de conhecimento por parte do Comandante Geral da Policia Militar na cidade de Codó, o Tenente Coronel Jurandy Braga, ao se referir aos bombeiros civis como brigadistas e do Delegado de Policia Civil o Senhor Rômulo Vasconcelos ao se posicionar contrário a lei no tocante a onerosidade dos serviços prestados pelos bombeiros civis em eventos.

É de conhecimento de promotores de eventos e donos de casas de festa a obrigatoriedade e a necessidade desses profissionais nesses locais, a NRB-14.608 – Bombeiro Civil, complementa a Lei 11.901/2009 descrevendo as regras para a realização do curso, exercicio da profissão e a quantidade de bombeiros civis de acordo com as dimensões geográficas e riscos do local.

Para que a sociedade e as autoridades tenham noção da importância desses profissionais, foi votada e aprovada a regulamentação da profissão através de lei específica.

É gritante a falta de conhecimento da legislação e de coerência por parte das autoridades da Policia Militar e Policia Civil entrevistadas, sendo interessante informar a estes que por pensamentos como esses teremos eternamente em nossa memória as mortes das vítimas do incêndio na boate Kiss no estado do Rio Grande do Sul.

O SINBOCIVIL-MA comunica a sociedade em geral e a todos os bombeiros civis do estado e principalmente os de Codó que não medirão esforços no objetivo de defender o exercício legal da profissão e a integridade física dos frequentadores de casas de festas e eventos de médio e grande porte.

Atenciosamente – Sindicato dos Bombeiros Civis do Estado do Maranhão – SINBOCIVIL-MA

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