TIMBIRAS – Advogado Gledson Frazão alerta sobre prazos de desincompatibilização

A partir do dia 07 de abril do corrente ano principiam os prazos para a desincompatibilização dos pretensos concorrentes às eleições em 07 de outubro. A desincompatibilização vem a ser o afastamento dos cargos que os pré-candidatos ocupam, sob pena de indeferimento dos seus registros de candidatura, conforme o regrado na Lei Complementar nº 64/90, a Lei das Inelegibilidades.

Vejamos de forma especificada, por cargo/função, a necessidade e o prazo para o afastamento dos pré-candidatos:

01 – Prefeitos: Se for candidato à reeleição não é necessário, se for disputar vaga de vereador, deverá pedir renúncia 06 meses antes do pleito, ou seja, (07 de Abril de 2012).

02 – Vice-prefeitos: Se não tiver substituído o titular nos 06 meses, ou seja, (07 de Abril de 2012), antes do pleito, não é necessário se afastar para se candidatar a prefeito ou vereador.

03 – Vice-governadores, Deputados Estaduais ou Federais e Vereadores: Não precisam se desincompatibilizar.

04 – Secretários Estaduais ou Municipais e Dirigentes de Autarquias, Fundações ou Empresas Públicas: Devem pedir exoneração 04 meses antes do pleito, ou seja, (07 de Junho de 2012), para disputar cargo de prefeito/vice-prefeito e 06 meses, ou seja, (07 de Abril de 2012), antes caso disputem vaga de vereador.

05 – Servidores Públicos em Geral: Os efetivos que pretendam disputar vaga para prefeito devem se desincompatibilizar do cargo 04 meses antes do pleito, ou seja, (07 de Junho de 2012), para vereador o prazo é de 03 meses, ou seja, (07 de Julho de 2012), com percepção dos vencimentos integrais; Os comissionados em geral, devem ser exonerados 03 meses antes do pleito, ou seja, (07 de Julho de 2012), sem direito a remuneração; Os dirigentes Sindicais para candidatar-se a Vereador, deverão desincompatibilizar-se 06 meses antes do pleito, ou seja, (07 de Abril de 2012) e 04 meses, ou seja, (07 de Junho de 2012), para o Prefeito; Os conselheiros tutelares que pretendam disputar os cargos de prefeito ou vereador devem deixar o cargo no prazo de 03 meses, ou seja, (07 de Julho de 2012).

06 – Dirigente de Conselho Municipal Comunitário, Associação de Moradores e Recreativas, Dirigentes Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Dirigente de Fundações ligadas a Partido Político e Presidente de Partido Político: Não precisam se afastar para concorrer a nenhum cargo eletivo;

07 – Diretor de Escola: Há necessidade de desincompatibilizar-se 03 meses antes do pleito, ou seja, (07 de Julho de 2012), com percepção dos vencimentos integrais;

Este afastamento se deve a uma preocupação da Justiça Eleitoral em igualar o processo eleitoral, empatando as condições dos candidatos e coibindo os benefícios que a máquina pública poderia lhes proporcionar. O que seria praticamente impossível se os mesmos se mantivessem em seus cargos/funções.

Quem não se desincompatibilizar no prazo determinado, pode ter o registro de candidatura indeferido, por meio de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ou, no caso de isso ocorrer posterior ao pleito, por meio de uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), tendo legitimidade para ingressar com a ação o Ministério Público Eleitoral, bem como, os próprios candidatos.

Por Gledson Frazão, advogado e Defensor Municipal noemado/Timbiras

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