O Departamento Municipal de Trânsito anunciou e as “multas” já estão sendo aplicadas nas ruas de Coroatá. O problema é que muita gente tem reclamado da forma como elas estão sendo feitas, mas especificamente o caso dos Guardas ou Agentes de Trânsito que ficam em determinado local e quando constatam um condutor de moto sem capacete, por exemplo, anotam o número da placa e aplicam a multa.
O questionamento de algumas pessoas, que procuraram nossa redação e, inclusive, já foram em programa de TV local, é que esse tipo de multa não deveria estar sendo aplicada. Primeiro, segundo elas, as pessoas precisam ser notificadas de sua infração, uma vez que a central de monitoramento ainda não está funcionado e consequentemente as câmeras também não.
Segundo o que consta na lei “A infração deve ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou por qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN”. Como não há nada disso, o cidadão multado pode recorrer e solicitar que se prove o contrário, um direito que é dele.
O ideal é que a Central de Monitoramento esteja funcionando e as imagens das câmeras sirvam de provas contra o infrator. Além da importância no monitoramento do trânsito coroataense, a Central também será essencial para a segurança da nossa cidade.
FONTE: Coroataonline
