O nosso Brasil possui cerca de 5.570 municípios politicamente emancipados.

A nossa Carta Magna – quando de sua promulgação (05.10.1988) foi declarada a mais moderna do mundo, inclusive, fora batizada com uma nomenclatura mui sugestiva: a “Constituição Cidadã”. E, hoje, é considerada abjeta que tem atrapalhado o país, especialmente, no mundo do trabalho e, por consequência, carece ser reformulada – segundo, os ideólogos neoliberais – urgentemente, para destravar a tranca que impede o pleno desenvolvimento de nosso país-colônia e proporcionar a tão sonhada utopia “justiça social” para os seus amados filhos.

Já se passaram 29 primaveras e, por conseguinte, tornou-se (nossa Carta Magna) uma adulta norma coercitivo-democrática – isto é, que disciplina a constituição, atuação de toda a estrutura dos três poderes harmônicos e interdependentes entre si, estabelece as relações econômicas e sociais e etc. – Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada um com sua competência tipificada. Nossa pretensão não é, obviamente, escavar detidamente, as competências de cada esfera configurada acima, na realidade, busco apenas dimensionar o caráter e a natureza de um dos poderes políticos disciplinados pela Carta Magna: o Executivo Municipal.

De per si, nossa intenção não visa criticar a estrutura de poder por criticar, mas considerar alguns aspectos fundamentais que carecem de uma atenção mais acurada por parte da sociedade civil organizada: qual o papel e o objetivo de uma gestão pública mediante necessidades intrínsecas para promover o consequente desenvolvimento econômico-social para todos os seus notórios filhos? Essa questão é central. Implica, na verdade, em apurar dados para, assim, consubstanciar a implementação das políticas públicas consoantes às aspirações populares.

É evidente que, a gestão pública se caracteriza por sua plena capacidade arrecadatória: as oriundas do governo federal – legais e/ou discricionárias – e, as suas próprias – ISSQN, IPTU, Inter vivos (EC nº 39/2000 e, EC nº 37/2002), portanto, possui recursos para alimentar sistematicamente as políticas públicas sociais internas. Independentemente de quem esteja à frente da gestão pública – e, cabe aqui, uma observação concreta e real – o elemento substancial a ser inserido é a capacidade de execução dos programas sociais já existentes e àqueles que forem criados visando melhorar as condições de vida dos cidadãos e a infraestrutura da cidade.

Neste processo amplo e extenso – o gerenciamento da coisa pública com responsabilidade e compromisso efetivo – a máquina administrativa deve construir uma cultura de investimento considerando sua capacidade arrecadatória e, ao mesmo tempo, estabelecendo metas que sejam compatíveis com tal arrecadação. Há a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei nº 101/2000) que disciplina o quantum deve investir cada poder – Legislativo e Executivo com seu pessoal – sem, contudo, feri-la. E, caso ocorra, constituir-se-á um sério problema para o gestor.

Para além dessa observação, outro espectro que deve ser objeto de avaliação é a natureza de tal gestão pública, ou seja, sua inteira responsabilidade em transformar a realidade que se lhe apresenta. De um lado, têm-se o corpo administrativo para conceber políticas públicas que sejam viáveis para atender as demandas sociais do povo e, de outro, o espírito áureo da transparência pública. Cremos que, esse conceito deve inserir o mais importante capítulo de uma gestão que quer passar para a história por suas ações e obras modernas.

Em que realmente se sustenta uma gestão popular e democrática? Objetivamente, usando esse poder fascinante que é a transparência pública. Não há na história registro que identifique uma gestão democrática sem o instrumental da transparência e a acessibilidade às informações inerentes à estrutura de poder. A sociedade civil é a principal chave para a gestão pública tornar-se efetivamente um modelo visível para o restante da comunidade.

E o que é essa tal transparência pública? E em quê sentido ela contribui para o desenvolvimento da gestão e da cidade? O principio norteador desse instrumental é a força que se desloca (desprende) da sociedade civil e sua incólume pressão social para que as políticas públicas sejam concretamente executadas sob sua vigilância e fiscalização. Entretanto, esse passo fundamental ainda é muito incipiente em nossa comunidade. Há uma temeridade em ser protagonista na atual circunstância. Noutras palavras, a cultura organizativo-política ainda não se tornou um ato corriqueiro, sistemático e articulado por parte da sociedade civil por intermédio de suas representações sociais. E esse imbróglio constitui uma espécie de ‘aliado silencioso’ para o gestor que não é acostumado com a práxis da democracia participativa e direta. Mas, pressupondo uma iniciativa de alguém e/ou algum movimento social se articular nessa perspectiva, a coisa muda de figura e, para isso, basta seguir os manuais institucionais para fazer valer seu direito e garantir uma qualidade no serviço público. Portanto, a transparência pública é uma poderosa arma social para o povo intervir de maneira democrática e sem ser ‘massa de manobra’ na expectativa de provocar mudanças na estrutura de poder.

Uma demonstração de transparência pública é a existência do CACS-FUNDEB em Codó, onde os seus membros podem ter acesso a toda informação sobre a Educação e, caso percebam alguma ‘coisa estranha’ com o recurso gasto, pode elaborar um documento contestando tal procedimento e, isto, pode comprometer a lisura do processo licitatório quando esse material adentrar ao Tribunal de Contas Estadual.

Outro exemplo de transparência pública elaborado pelo governo federal é o sítio da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, que mostra diariamente o recurso do FUNDEB de cada município, mês a mês. Ora, tive a curiosidade de verificar o exato valor que o governo federal enviou para o município de Codó no ano de 2017. Esse valor é considerado conforme o valor aluno-ano estipulado pela equipe Intergovernamental baseado na matricula geral do município – Educação Infantil (Creches e Pré-escolas), Ensino Fundamental I (1º ao 5º) e Ensino Fundamental II (6º ao 9º), com o auxílio das ponderações definidas conforme a etapa e a modalidade de ensino.

Veja abaixo, a distribuição dos recursos financeiros designados pela Cesta Básica do FUNDEB mês a mês. Codó é o município que sempre está entre a 5ª e a 6ª maior receita do interior do Estado e em relação ao FUNDEB idem.

          Codó – FUNDEB – 2017

                    Fonte: www.tesouro.fazenda.gov.br

É do conhecimento de todo(a) trabalhador(a) da educação básica que o porcentual que lhe cabe como remuneração é a fração 60% do valor destinado mensalmente ao nosso município.  No mês de janeiro Codó recebeu a cifra de R$ 4.153.409,26 (quatro milhões cento e cinquenta e três mil quatrocentos e nove reais e vinte e seis centavos). Quando retiramos o porcentual que compete aos trabalhadores da educação, encontramos o seguinte montante: R$ 2.492.045,55 (dois milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) para efetuar os vencimentos do pessoal efetivo. E o restante, dos 40% destina-se a investimento e qualificação dos trabalhadores da educação dentre outras ações consoante ao que é definida na Lei do FUNDEB (11.494/07).

É mister notar que, o poder público inicia o processo de contratação somente a partir de março/abril para completar o quadro do sistema educacional no ano em questão. Ora, olhando para essa realidade, é perceptível o acumulo dos 40%, pois, ainda não fora destinado a pagar nenhum trabalhador da educação. Esta referencia independe da argumentação do poder público em tentar justificar o não gasto com o pessoal ainda não contratado. O que fica patente é a possibilidade de se ampliar os investimentos no campo educacional, contudo, para isso acontecer é necessária vontade política em realizar, pois, o volume de recursos financeiros do FUNDEB-Codó é suficiente para equalizar uma política educacional redentora.

Portanto, uma gestão pública transparente sem dúvida pode imprimir um modelo capaz de mudar a velha cultura conservadora e inaugurar uma fase completamente inovadora reformulando o conceito de gestão pública assentada no tripé: democracia, participação social e transparência. Ou, simplesmente, reproduzir-se-á – ipis litteres – a formula de pensar a velha política e seu modelo de gestão antiquado. Se, assim, o for, temos viva a seguinte ideia conservadora: muda-se para não mudar o mudável, o essencial. A ver!

Por Jacinto Junior