O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) decidiu, na sessão do Pleno desta quarta-feira (16) emitir medida cautelar suspendendo concurso público que seria realizado no final deste mês pela prefeitura de Caxias. A medida atende a representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC), que aponta irregularidades na contratação realizada entre o município e a empresa E. F. Pesquisas e Projetos Ltda., com a finalidade de realização do concurso para provimentos de cargos na administração pública municipal.
Em sua Representação, o MPC aponta a existência de erro na modalidade licitatória utilizada (o Pregão Presencial nº 147/2017) e que a empresa não tem qualificação para a prestação dos serviços contratados, sendo portanto irregular a cobrança de taxas de inscrição.
Com a medida, o concurso fica suspenso até que seja realizada inspeção para verificar a lisura do processo seletivo, ficando proibida qualquer iniciativa referente ao concurso até a decisão do mérito. A inspeção será realizada pela Unidade Técnica do TCE a quem compete o exame dos atos de pessoal.
Após a inspeção, será determinada a citação do prefeito do município, Fábio José Gentil Pereira Rosa e de representante da empresa E. F. Pesquisas e Projetos Ltda. para, caso julguem conveniente, apresentarem suas alegações de defesa.
FONTE: Site oficial do TCE-MA
3 Responses
Isso é coisa de promotor que não tem nada pra fazer. Coisa que é para ele ir atrás, ele não vai. Ja vi promotor fazer cada merda pra dizer que está trabalhando. Tem promotor insensato que atrapalha demais a vida de um prefeito. Muitas vezes um prefeito passa mais tempo trabalhando para promotor que trabalhando para a populaçao.
Chateia é a nota da Administração dizendo que sim, uma inoperância por parte da Empresa que se revela fraca e despreparada as vésperas da aplicação da prova nunca disse local de prova, choques de informações, desencadeando no desânimo, inquietação, desencadeando num dano psicológico
Como fica o dinheiro q já foi gasto na inscrição?