Desde 08 de novembro de  2017 tramita na 1ª instância de Codó, na Vara da Fazenda Pública (aquela que resolve casos contra o município ou contra o estado) a ação número 0802254-59.2017.8.10.0034.

Trata-se de uma ação da Manufatureira Agrícola  e Imobiliária Ldta. contra o Estado do Maranhão que requer o pagamento de R$ 10.025.168,60 (dez milhões vinte e cinco mil cento e sessenta e oito reais e sessenta centavos) por ele ter feito o que o Direito chama de DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

ENTENDA: Na desapropriação direta o ente público (no caso o estado) mostra seu interesse pelo terreno, negocia e ambas as partes chegam a um acordo sobre a indenização a ser paga.

Na DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, nada disso ocorre. O ente público se apossa primeiro do bem, para só depois pagar e, as vezes, nunca faz isso.

É o que está alegando a Manufatureira Agrícola e Imobiliária Ltda. contra o estado do Maranhão que teria se  apossado, construiu a Escola Matta Roma e a UEMA em cima do terreno e, apesar dos esforços extrajudiciais (fora da Justiça) para resolver a situação, nada fez, nada pagou pela área.

Na primeira decisão sobre o caso, ainda em 09/09/2020, o juiz da época, Dr. Marcos Tavares, explica isso no seu relatório:

Alega a empresa autora que o Centro Educacional Luzenir Matta Roma, localizada na Avenida João Ribeiro, Quadra 168, bem como o Campus da UEMA, localizado na Rua Lea Archer, Quadra 168, são unidades escolares que integram a rede estadual de ensino no Município de Codó/MA.

Aduz que a área total desses imóveis integrava a matrícula nº 8.363 no Cartório do Registro de Imóveis do Município de Codó/MA e, após um desmembramento, o imóvel em que funciona o Centro Educacional Luzenir Matta Roma, com área de 11.302,27 m², permaneceu com o número da matrícula original, enquanto que o imóvel no qual funciona o Campus da UEMA, com área de 2.904,93 m², possui novo registro, com matrícula nº 14.529.

Registra que esses imóveis são de sua propriedade (da demandante) e se incorporaram ao patrimônio do Estado do Maranhão por força do fato administrativo da desapropriação indireta.

Narra que formulou requerimento junto à Secretaria de Estado da Educação, solicitando providências para regularização da ocupação na via administrativa, entretanto o seu pleito foi indeferido sob o argumento de que a situação dos imóveis não se enquadrava na hipótese de desapropriação por interesse social.

Com isso, requereu a autora a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento, a título de indenização decorrente da desapropriação indireta, no valor de R$ 10.025.168,60 (dez milhões vinte e cinco mil cento e sessenta e oito reais e sessenta centavos), correspondente à avaliação realizada através de profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Corretores Imobiliários, além de juros compensatórios contados a partir da efetiva ocupação dos imóveis.

COMO O ESTADO SE DEFENDE

O Estado do Maranhão contestou alegando  que a Manufatureira não apresentou documentação indispensável à compreensão da controvérsia, ou seja, a prova da propriedade em favor dela,  de que é a dona da área.

Disse que não era ele (estado) a ser acionado na Justiça porque nunca praticou a desapropriação indireta (ou seja nunca se apossou sem pagar), o que fez foi receber do Município de Codó o terreno por meio de doação.

Neste ponto, pediu que o Município de Codó foi chamado ao processo para também integrar o que chamamos de polo passivo da ação (a parte ré).

 A Manufatureira  argumentou depois que o estado se referiu a imóvel diverso, ou seja, não estava falando da área MATTA ROMA ou a UEMA. Também apresentou documento de prova da propriedade.

O Estado voltou ao processo pedindo que a UEMA também fosse chamada para integrar o polo passivo (dos réus da ação) e pediu que fosse enviado ao Cartório de Registro de Imóveis de Codó/MA solicitação para fornecer uma certidão vintenária do imóvel, ou seja, um documento que mostra o histórica de compra e venda, construções, proprietários, se foi alguma fez dado em garantia a bancos (hipoteca)  ao longo de duas décadas. Também pediu a realização de prova pericial no imóvel.

De todos os pedidos, o juiz da época só concedeu o da inclusão do Município de Codó no processo, como terceiro interessado e mandou que este também se defendesse.

COMO ESTÁ AGORA?

Agora quem está com o processo é uma magistrada, Dra. Elaile Carvalho, titular atual da Vara da Fazenda Pública de Codó. Em fevereiro deste ano ela viu algo que pode resolver a questão sem maiores delongas, claro, por aqui, no âmbito da primeira instância.

Ela lembrou que o STJ definiu recentemente que o prazo prescricional, isto é o tempo que você tem para pedir uma indenização no caso de desapropriação indireta (situação da Manufatureira contra o Estado discutindo área do Matta Roma e da UEMA/Codó) termina em 10 anos.

Na mais recente movimentação do processo, de maior importância para seu final, a magistrada mandou que um oficial de Justiça averiguasse quando foram construídas a escola Matta Roma e a UEMA, a intenção é saber se os 10 anos que tinha a manufatureira para requerer a indenização já se passaram.

“Entendo que essa é a hipótese dos autos. Assim, antes de analisar o mérito, imperioso seja diligenciado pelo SR. Oficial de Justiça, pelos meios que tiver disponível, a fim de averiguar quando ocorreram as edificações nos imóveis que se pretende a desapropriação, fixando o prazo de 30 (trinta) dias.

Na mesma oportunidade, deverá o meirinho proceder com a avaliação dos imóveis a fim de apurar o valor devido em caso de eventual procedência da ação.

Sem prejuízo, determino a intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte ao feito certidão vintenária dos imóveis descritos na exordial.

Cumpra-se. Intime-se. Codó-MA, 18 de fevereiro de 2022”, diz a mais recente decisão.

SEGUE A DISPUTA

A disputa ainda seguirá um longo caminho e até a terceira instância, quando chegará aos tribunais superiores em Brrasília,   a questão  será a mesma – a quem pertence a área do Matta Roma e da UEMA em Codó?

Ao Estado que teria recebido como área doada pelo Município de Codó ou à Manufatureira Agrícola e Imobiliária Ltda. ?

Aguardemos, os próximos capítulos.