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O juiz Dr. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne, respondendo pela 1ª Vara que é da juiza Dra. Elaile Silva Carvalho, emitiu decisão dentro de um processo 0806238-41.2023.8.10.0034 que foi impetrado pelos vereadores Leonel Filho, Rodrigo Figueiredo, Valdeci Calixto Evimar Barbosa, Raimundo Carlos, Itamar Muniz e pelo deputado estadual Francisco Nagib.

Eles pediram à Justiça que suspendessem a cobrança abusiva das contas água dos consumidores codoenses que vem sofrendo nas mãos do SAAE, comandado por Zé Francisco, o prefeito,  e que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto fizesse a restituição a quem tivesse pago a conta de água com aumento abusivo, sendo que isso poderia ser feito nas faturas subsequentes.

Mas o juiz entendeu que os vereadores não possuem o que o direito chama de LEGITIMAÇÃO ATIVA EXTRAORDINÁRIA e explica ‘o fato de exercerem mandato eletivo não confere o status diferenciado de qualquer cidadão”.

O juiz, baseado no Código de Processo Civil, art. 18, decidiu que os parlamentares não podem por meio de uma ação individual de natureza civil, considerado um procedimento comum, pedir algo em nome de toda uma coletividade, ou seja, de todos os usuários do SAAE, justamente porque não possuem legitimidade ativa extraordinária.

Mas deu prazo de 5 dias, a partir da intimação, para que eles e o Ministério Público, este se quiser, se manifestem sobre esta decisão.

OUTRA TENTATIVA

Outra tentativa, esta por meio de AÇÃO POPULAR (processo Número 0807157-30.2023.8.10.0034)  impetrada pelos mesmos parlamentares também levou o mesmo destino, foi indeferida.

A juíza Dra. Elaile Silva Carvalho sentenciou que a ação escolhida _ a popular _ não é a correta a ser utilizada para este tipo de pedido.

“Ante a inadequação da via eleita e da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (…)  e JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO”, escreveu a magistrada

E A AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO?

Quanto a outra ação que foi movida diretamente pelo promotor de Justiça, Dr. Carlos Augusto Soares, também nada de resultado.

A última movimentação de destaque do processo nº 0804093-12.2023.8.10.0034 data de 03 de agosto de 2023 quando o Ministério Público participou da audiência de conciliação com representantes do SAAE e do Governo de Zé Francisco, mas não houve acordo entre as partes.

O processo seguirá, então, para uma próxima audiência, a de instrução e julgamento.

Depois desta,  fica pronto para que a juíza Dra. Elaile Silva Carvalho emita sua decisão – se suspende ou não a cobrança abusiva da água em Codó e manda devolver o dinheiro pago.

 

7 comentários sobre “Justiça nega dois pedidos dos vereadores para suspender cobrança abusiva no preço da água do SAAE de CODÓ”

  1. Essas ações dos vereadores de oposição não poderiam prosperar, haja vista que estão desprovidas de provas que atestem o abuso que politicamente alegam.

  2. Isso pq não é o excelentíssimo que tá pagando contas de valores astronômicos por uma água não consumida. Por que o pobre e humilde tá pagando por água sem consumir e até sem ter na torneira. Absurdo.

    1. Nagib e esses vereadores dele pretenderam fazer politicalha na justiça e não colou. Já imaginaram quanto seria a conta de água se o Evimar tivesse conseguido vender o SAAE para o Chiquinho fc?!
      Ninguém paga água sem consumir. Para isso tem hidrômetro. E onde não tem, paga uma taxa.

    1. “Fo fofo”, tu não tens argumento para defender teu Nagib, te restringe à tua insignificância.
      Quem tem mandato outorgado pelo povo, não só pode, como deve ser criticado por qualquer cidadão que queira expressar opinião. Não és tu, “Fo fofo”, que vais impedir.

  3. Leitora estão se falando é do momento, a minha conta veio com aumento abusivo. Talvez vc nem de Codó é, ou não paga conta de água. Eu estou pouco me importando pro passado, quero saber é do presente para o futuro.

    1. Verdade mentirosa, não se melhora o presente sem corrigir os erros do passado, sendo necessário citar quem os praticou e nos enganou.
      E sua conta não tem aumento abusivo. Vc mente descaradamente. Tanto mente, que não recorre ao judiciário para corrigir sua conta de água.
      Enquanto o Chiquinho de fc não conseguir incorporar o SAAE ao seu patrimônio, a ordem dele é detonar a autarquia. Esse é o método terrorista de fazer política.
      Se a justiça denegou, é porque não viu aumento abusivo.
      E agora a oposição vai pirar. O governo Zé Francisco vai isentar de conta de água mais de 10% dos consumidores mais simples, desonerando assim o orçamento doméstico.

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