O Ministério Público Estadual instaurou Portaria, número 01/2012, no dia 17 de janeiro de 2012, para apurar a utilização de notas fiscais ‘inidôneas’ pela Prefeitura Municipal de Codó no ano de 2007.

A Portaria, que encontra-se afixada no mural do MPE, assinada pelo promotor, Gilberto Câmara, foi estabelecida a partir de documentos que chegaram à promotoria enviadas pela Vara de Justiça do Trabalho de Caxias.

As cópias desses documentos noticiam a utilização de notas emitidas por uma firma individual, e, segundo diz a portaria, tais notas constam dos autos de uma Reclamação Trabalhista (Processo Nº 0096-2009-16-00-2).

Diz a portaria:

“Tendo chegado ao conhecimento desta promotoria através de cópias de sentenças e documentos encaminhados pela Vara da Justiça do Trabalho de Caxias noticiando a utilização de Notas Fiscais inidôneas pela Prefeitura Municipal de Codó, emitidas pela firma individual L. FERNANDES PAPELARIA, no ano de 2007, conforme consta dos autos de Reclamação Trabalhista, Processo Nº 0096-2009-16-00-2”.

O procedimento administrativo aberto pelo Ministério Público tem por escopo a real apuração dos fatos e a identificação dos responsáveis.