Pessoas com deficiência têm prioridade nos Juizados Especiais e Turmas Recursais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (3), Projeto de Resolução que prioriza a tramitação dos processos judiciais de pessoas com deficiência dos Juizados Especiais e Turmas Recursais no âmbito do Poder Judiciário.

De acordo com o projeto – que teve como relator no colegiado o desembargador Cleones Cunha – a prioridade na tramitação estará vinculada aos processos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com deficiência. A causa terá que ter vínculo com a própria deficiência.

O interessado deverá requerer o benefício no juízo competente e comprovar sua condição por meio de atestado médico, no qual deverá ser especificado o tipo de deficiência. A solicitação será feita em formulário próprio e impresso que estarão disponíveis nas secretarias dos Juizados Especiais e Turmas Recursais.

O projeto – elaborado pelo Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, que tem como coordenadora a juíza Márcia Cristina Coelho Chave – considerou que a tramitação prioritária representa instrumento de acesso a uma convivência mais cidadã, além de atender a necessidade de promoção dos princípios constitucionais da dignidade das pessoas humanas e da igualdade material, da plena inclusão social.

Joelma Nascimento

Assessoria de Comunicação do TJMA

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