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Fonte: Correiocodoense

O prefeito de Codó, cassado pela Justiça Eleitoral há duas semanas, ainda não falou claramente do caso em público, mas todas as vezes que participa de eventos oficiais deixa escapar que está preocupado com sua atual situação e, como de praxe, está atacando cada vez mais seus opositores.

Em seu pronunciamento, durante a abertura de um seminário regional de educação, o prefeito aproveitou para explicar aos visitantes, mesmo de que de forma subentendida, da sua cassação. Zito Rolim disse que sempre esteve preocupado com a educação de Codó e que no mandato passado trablhou bastante para melhorar a qualidade do ensino no município. No entanto, nesta segunda gestão que ainda está no começo, esta sendo mais difícil porque a oposição não quer deixá-lo trabalhar.

O prefeito revelou para a plateia presente no auditório do CETECMA, na segunda-feira (11) que os problemas com a justiça e a pressão de seus oponentes está prejudicando a prestação de serviços do governo no município. Zito deixou claro que tem interesse em continuar com obras dentre outros benefícios para o povo, mas tanto a oposição quanto a justiça eleitoral está se preocupando com coisas que não tem importância.

Diante de um discurso aflito, o prefeito Zito conseguiu arrancar uma calorosa salva de palmas… O certo é que o prefeito não está tão tranquilo conforme dissera o vereador Leonel Filho, líder do governo, esta semana na Câmara.

17 comentários sobre “Prefeito diz que processos estão lhe impedindo de trabalhar por Codó”

  1. Preocupado com a educação ?? Quando??? Codó tem profissionais excelentes q não tiveram oportunidade de trabalhar no governo do Zito, ele preferiu uma cúpula q dissesse “sim” pra todos os seus erros. Hj na situação q estamos, prefiro 1000 vezes BINÉ 12

  2. A justiça atrapalhando?? Desde quando a justiça atrapalha?? Ela pune os errados. E é o q está acontecendo finalmente em Codó, O prefeito tem q pagar pelas verbas q não investiu, pelos empregos q não deu aos codoenses, pelas demissões injustas, pelo educação q parecia mais uma marionete introspecta q maltratava todo mundo,e assim por tudo q não sei. Agora é Biné…

  3. Que desculpa mais esfarrapada, o prefeito não está mais preocupado com trabalho e sim em liberar portas de festas e distribuir bebibas, como ele fez neste final de semana lá no clube do ……
    Lá acélio foi 2,000,00 mais 50 grades de cervejas.

    Enquanto isso chico da banheira está todo final de semana na veneza em Caxias, conforme denuncia de um ouvinte no programa de rádio da cidade.

  4. este zito é uma graça kkkkkkkkk agora que a justiçafoi feita ele ta se mal dizendo que nãpode trabalhar ?? ou seria ….. mais. pois ele teve 4 anos e não fez nada … agora que foi cassado ele ker fazer kkkkkkkkkk

  5. Claro q a oposiçao ta fazendo uma midia danada, nem sabe das coisas e ficam expeculando…aguardem o q ta por vir binezao e nagibizao, a batata de vcs estao assando, vao tentando contra zito sentados!!!

  6. sabe por que a oposição tá atrapalhando? Por que o prefeito tá …… todo tipo de verba com medo de sair da prefeitura, se ele comprar merenda gasta, se asfaltar gasta, se comprar remédio gasta, só que ele esqueceu que o dinheiro não é dele e sim do município, o bolso tá cheio de dinheiro alheio sem saber o que fazer, se fossem os quatro anos ele iria gastar uma parte e guardar no seu …. a outra. Isso é que é agonia de …

  7. O Zito brincou de administrar e agora quer jogar o povo contra a oposição. Você deve se referir a justiça, foi ela através da instancia ministério público que lhe jugou e cassou.

  8. Acélio porque vc não postou o meu comentário? O seu blog não está paracendo imparcial, vc posta só comentários contra o Zito? ninguém merece.

  9. Ta ficando cada vez pior,Zito meu prefeito vou te dar um conselho,começa do zero tira tudo que é de secretário e coloca novas pessoas qualificadas e técnicas que conhecem as áreas.Esses secretários que ai estão nem um mais nem um sabe ser gestor,são profissionais sem preparo nenhum começando pelo secretário de saúde e obras.

  10. Ta ficando difícil para o Prefeito Acelio. O cerco esta se fechando. Veja:

    Andamento Despachos/Sentenças Processos Apensados Documentos Juntados Todos
    Despacho
    Decisão Liminar em 26/02/2013 – EXC Nº 477 Juiz Eleitoral PEDRO GUIMARÃES JUNIOR
    EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

    PROCESSO Nº. 0004-77.2013.6.10.0007

    EXCIPIENTES: COLIGAÇÃO “CODÓ NO RUMO CERTO” , JOSÉ ROLIM FILHO e GUILHEME CEPPAS ARCHER

    EXCEPTO: JUIZ TITULAR DA 7ª ZONA ELEITORAL

    VISTOS,

    Mediante as razões invocadas às fls. 02 a 07, alegaram os excipientes a suspeição deste magistrado, entre outros fatos, destacando-se os seguintes: “que no dia 31 de outubro de 2012, o “Blog do Acélio” fez publicar matéria (post) intitulada `Audiência de Biné contra Zito em ação por compra de votos foi adiada¿, na qual informa, dentre outros, que o motivo do adiamento foi a falta de intimação do candidato a vice – agora empossado – Guilherme Ceppas Archer, e que tal matéria traz comentário do eminente Juiz excepto sobre a situação, retratando a praxe judiciária em casos tais, sendo que o (então) candidato Guilherme Ceppas Archer resolveu postar comentário na dita matéria, modificando a informação retratada no post, esclarecendo não ter dado causa a remarcação da audiência o que, para ele, poderia ser atribuído a `incapacidade da justiça¿; que tal comentário, ao que parece, muito desagradou o eminente Juiz excepto que, na mesma data, 31/10/2012, fez publicar nota pública acerca dos fatos, tachando a declaração do Vice-Prefeito, Guilherme Ceppas Archer, de “infeliz” , e com o desenrolar da instrução dos processos nos quais os candidatos da coligação arguente figuram como réus em litisconsórcio passivo necessário (chapa una), percebeu-se que sua Excelência – respeitável Juiz excepto – não teria superado o (como por ele mesmo qualificado) infeliz incidente (iniciado, de fato, pelo atual vice-prefeito), tanto que diversas providências requeridas pela defesa, seja pelo litisconsortes necessários (prefeito e vice), seja pela própria coligação arguente, foram indeferidas sem razão legítima data máxima vênia a tanto, sobretudo se se levar em consideração a gravidade das sanções que podem emergir de feitos de tal natureza (cassação do mandato), o que recomendaria a máxima prudência e respeito as caros princípios do devido processo legal e ampla defesa; cita como exemplos o indeferimento do pedido de adiamento de audiência promovido – com justo motivo – pela defesa nos autos das AIJES 253-62.2012.6.10.0007, 254-47.2012.6.10.0007 e 257-02.2012.6.10.0007, em despacho datado de 22/01/2013; o indeferimento do pedido de cópia de processo eleitoral arquivado, no qual havia provas contundentes da falsidade de declaração prestado pela testemunha Teonilo de Lima Pereira, colhida nos autos das AIJES 253-65.2012.6.10.0007, 254-47.2012.6.10.0007 e 257-02.2012.6.10.0007, em despacho datado de 06/02/2013, e, digno de registro, indeferimento de pueril pedido de vista do novo advogado (que nunca tinha acesso prévio aos autos) nas AIJES 251-92.2012.6.10.0007, 250-10.2012.6.0007 e 247-55.2012.6.10.0007, em despacho datado de 22/02/2013; que esse conjunto da obra – iniciado, repise-se, não pela autoridade excepta, mas que naturalmente causou-lhe forte insatisfação – que culminou com indeferimento de singelo pedido de vista de processo (despacho datado de 22/02/2013), é que motivou o arguente a propor, não com satisfação, a presente exceção de suspeição, pedindo seja a mesma recebida, suspendendo IMEDIATAMENTE o andamento dos processos 247-55.2012.6.0007, 250-10.2012.6.0007, 251-92.2012.6.0007, 253-62.2012.6.10.0007, 254-47.2012.6.10.0007 e 257-02.2012.6.10.0007″.

    Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/39.

    Pois bem. A presente exceção de suspeição há de ser indeferida de plano e rejeitada liminarmente, senão vejamos.

    Conforme é sabido, é da natureza do juiz acolher qualquer alegação plausível de risco à sua imparcialidade, em prol da lisura do processo, mas é também seu dever defender o exercício da sua jurisdição naqueles casos em que a parcialidade só encontra eco no vácuo de moralidade de alguns, sendo injusto, no sentido laico e no sentido técnico, a suspensão do processo como regra na exceção de suspeição e impedimento.

    Entendo, pois, não ser a medida correta, sem qualquer técnica e não condiz com a função do julgador, invertendo a presunção constitucional de inocência dada até aos acusados confessos na seara criminal, já que a disciplina atual é inócua para os fins a que se destina, propiciando eventuais chicanas e, via de regra, retardando desnecessariamente o processo e aumentando o sentimento de lentidão na prestação jurisdicional.

    Nesse sentido, colaciono entendimento do nobre colega Fredison Capeline, Juiz de Direito do Estado do Pará, em seu artigo “O fim da suspensão do processo com a oposição das exceções processuais”, publicado no site Jus Navigandi, em 04/2005:

    “(…) Nas exceções de impedimento e de suspeição, a parte interessada utiliza a previsão legal do sobrestamento para achincalhar o processo civil, zombar do Judiciário, desmoraliza-lo, pois é sabido que os nossos tribunais estão sobrecarregados de processos pendentes de julgamento e não conseguem julgá-los em tempo razoável, levando até anos para serem distribuídos, como acontece em algumas cortes de justiça. Em incontáveis casos, quando ocorre o esperado julgamento da exceção de impedimento ou de suspeição, o tribunal acaba obrigado a declarar a perda do objeto da análise, ante a remoção ou promoção do juiz exceto, dada a demora na análise dessas exceções, não satisfazendo a real intenção da lei adjetiva civil. Enquanto isso, até que a exceção de impedimento ou de suspeição seja julgada pelo tribunal competente, a parte alheia ao incidente processual ficará infinitamente prejudicada pela suspensão porque tem interesse na finalização da demanda. Até mesmo a parte excipiente restará prejudicada caso tenha argüido justificadamente a exceção, tendo que esperar longo tempo para vê-la apreciada e afastado o juiz impedido ou suspeito com o prosseguimento do feito. Ocorre que hoje a maioria das exceções de impedimento ou de suspeição é utilizada não para afastar o magistrado efetivamente impedido ou suspeito, mas sim para valer-se da suspensão processual, infernizando a vida da parte litigante adversa. Basta acompanhar os julgamentos das exceções de impedimento e de suspeição nos tribunais para constatar que a quase totalidade delas são declaradas improcedentes por ausência de fundamento e prova induvidosa. Sobre a matéria tratada leciona Alexandre de Paula que `por importar afastamento do magistrado do exercício da jurisdição e envolver matéria de ordem moral e de alta relevância, que pode afligir a pessoa do suspeitado e suscitar até menosprezo à própria dignidade da justiça, para acolhimento da exceção de suspeição `é indispensável prova induvidosa¿. Por esse motivo, defendo o fim da suspensão processual pela oposição das exceções, dado o desvirtuamento do instituto processual pelos `(in)operadores do direito¿, porque sem a paralisação o instituto deixa de ser atraente aos que não possuem real motivo para a argüição. Digo ser preferível no cenário atual que não haja a suspensão do feito e atos sejam praticados enquanto o colegiado analisa a exceção de impedimento ou de suspeição oposta e, caso seja reconhecido o impedimento ou a suspeição do juiz (em raros casos), os atos decisórios sejam repetidos pelo substituto, evitando-se dessa forma que as partes utilizem a previsão legal para tirar proveito da suspensão processual e argüir o impedimento ou a suspeição do magistrado sem fundamento para tanto, para apenas aproveitar-se do longo sobrestamento do processo. (…) Enquanto a alteração legislativa não vem, pondo fim à suspensão do processo pela oposição das exceções, defendo a possibilidade de indeferimento liminar pelo próprio juiz exceto da exceção de impedimento ou de suspeição, com aplicação analógica do procedimento previsto pelo artigo 310 do CPC, para a exceção de incompetência, embora a situação ainda seja intricada e não pacificada na doutrina e jurisprudência nacionais. Embora a corrente dominante seja pela não possibilidade de indeferimento liminar da petição inicial das exceções de impedimento e de suspeição, ouso dela discordar, cabendo ao juiz velar pelo bom e rápido funcionamento do processo civil, dada a malícia das partes em se utilizar indevidamente da suspensão do processo, atentando contra a própria dignidade da justiça, com suporte na hipótese de não possibilidade de indeferimento liminar, sabedores da demora atual na análise das exceções pelo tribunal competente. Entendo que há possibilidade do magistrado exceto indeferir a petição inicial da exceção de impedimento ou de suspeição quando objetivamente incabível. Nesse sentido, lição do jurista Humberto Theodoro Júnior : `A apreciação e julgamento do incidente (exceção de impedimento e suspeição) tocam ao Tribunal Superior a que se acha subordinado o juiz impugnado. Quando, porém, ocorrer objetivamente o descabimento da exceção (por intempestividade ou invocação de fato que, à evidência, não esteja entre os previstos nos arts. 134 e 135 do CPC), poderá o próprio Juiz exceto denegá-la liminarmente, dentro do dever legal que lhe toca de `velar pela rápida solução do litígio¿ e `de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça¿ (art. 125, II e III)¿. Ainda sobre o tema, manifesta-se o jurista Cândido Rangel Dinamarco [11]: `Se a exceção houver sido oposta por quem não seja parte no processo, seu ajuizamento não determina a suspensão processual. Há pronunciamentos pretorianos no sentido de que também não ocorre a suspensão quando a exceção de incompetência for indeferida liminarmente (art. 310). Essa orientação é perigosa, porque pode conduzir ao progresso indevido do procedimento perante o juiz incompetente e, no caso de reforma de sua decisão pelo tribunal, muitos males já poderão estar consumados; além disso, ela nega vigência à regra legal de que o processo se suspende quando a exceção for oposta (art. 265, inc. III). Ressalvam-se os casos de erro extremamente grosseiro, má-fé do excipiente ou exceção oposta manifestamente fora do prazo¿. Assim, por via oblíqua, o jurista também admite o indeferimento liminar das exceções rituais e a não suspensão do procedimento nos casos que seja objetivamente incabível (erro grosseiro, má-fé, intempestividade). (…) Para essa e outras hipóteses de ser objetivamente incabível a exceção de impedimento ou de suspeição, defendo a tese de possibilidade de indeferimento liminar pelo próprio juiz exceto da exceção oposta, combatendo eficazmente a esperteza de alguns que se utilizam desse instituto processual para locupletar-se pura e simplesmente da suspensão processual sem nenhuma expectativa de acolhimento do fundamento da exceção oposta pelo tribunal competente, seja pela ausência de plausividade do direito invocado seja pela ausência de prova induvidosa produzida.” – grifei.

    No mesmo sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 3ª Ed., Pág. 367, Ed. Método:

    “A doutrina majoritária entende ser vedado ao juiz excepto o indeferimento da petição da exceção, porque, sendo parte no incidente processual criado pela exceção, o juiz é incompetente para prolatar tal decisão. Ainda que se concorde com a lógica do entendimento, parece existir uma hipótese em que será preferível o indeferimento liminar da exceção a instauração do procedimento previsto em lei. Não se deve esquecer que a exceção suspende o procedimento principal, o que pode levar o réu a ingressar com exceções sem nenhuma fundamentação séria ou nitidamente inadmissíveis, somente para se valer desse período de suspensão para atrasar o andamento do processo. Nesses casos em que a improcedência e/ou inadmissibilidade da exceção é manifesta, sendo nítida a má-fé do excipiente, o juiz deve indeferir de plano a exceção de suspeição e de impedimento, porque, ainda que seja parte no incidente, não deixa de ser o responsável pelo processo, devendo zelar pelo principio da boa-fé, lealdade processual e economia processual. Eventuais arbítrios praticados pelo juiz realmente parcial poderão ser imediatamente revertidos com a interposição do recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo.” – grifos contidos no original.

    O que se percebe, pois, é ser esse justamente o caso dos autos, haja vista a intempestividade da argüição da suspeição, além do que os excipientes alegam fatos que não se fundamentam em qualquer dos motivos enumerados no artigo 135 do CPC, e, ainda, que também se utilizam de má-fé ao arguir 03 (três) razões infundadas, sendo que uma delas não condiz com a realidade dos fatos.

    De acordo com o art. 305, do CPC, o direito de arguir suspeição pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferece-la, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição, sob pena de preclusão (RTFR 159/237, RF 315/210). “A alegada suspeição do juiz que julgou a causa em primeira instância é matéria preclusiva que, se não alegada em tempo oportuno, convalida os atos por aqueles praticados” (STJ, RESP 1.132.527, Min. Eliana Calmon, DJ 17.12.09).

    Ora, como a reportagem/publicação que diz ter dado início a alegada suspeição data de 31.10.12, e a maioria dos atos alegados já passam de 15 (quinze) dias de seu conhecimento, estaria a matéria preclusa, não se podendo, pois, ser alegada no presente momento, já que o último ato a que se refere foi interposto com nítida má-fé para tentar corroborar tal pedido, o que será abaixo discorrido.

    Passo, então, a demonstrar a má-fé referida fazendo menção a cada um dos atos que embasa a inicial.

    No primeiro dele, que diz respeito ao indeferimento do pedido de adiamento de audiência nos autos AIJES 253-62.2012.6.10.0007, 254-47.2012.6.10.0007 e 257-02.2012.6.10.0007, o mencionado indeferimento se deu pelas razões devidamente fundamentadas na decisão.

    No segundo, concernente ao indeferimento do pedido de cópia de processo eleitoral arquivado, faltaram os excipientes com a verdade ao alegar tal fato, haja vista que este magistrado em nenhum momento indeferiu tal pleito, posto que sequer fora analisado, havendo, na verdade, pedido de intimação para que o justificasse, a fim de que o mesmo seja apreciado oportunamente.

    Na terceira, referente ao indeferimento de vista dos autos nas AIJES 247-55.2012.6.10.0007, 250-10.2012.6.0007 e 251-92.2012.6.10.0007, o que se percebe é a nítida intenção dos excipientes em buscar fundamento para o expediente em análise, já que também fora o mesmo devidamente fundamentado, sendo ajuizado somente neste momento com o intuito de, com seu provável indeferimento, utilizá-lo para tal fim, uma vez que não existia e não existe na condução de todos os processos eleitorais em trâmite nesta zona eleitoral qualquer fundamento plausível para referida aventura processual.

    Outrossim, há de se registrar, por oportuno, que mesmo após o episódio que alega os excipientes não superado por este magistrado (comentário no blog e sua resposta), inúmeras foram as providências e requerimentos deferidos e indeferidos para ambas as partes nos processos em que deseja ver suspensos, vide todo o trâmite e principalmente as deliberações tomadas nas inúmeras audiências realizadas, havendo inclusive, FRISE-SE, sido julgada improcedente a AIJE 252-77.2012.6.10.0007, na qual os excipientes também assumiam a posição de representados, com a mesma possibilidade de sanção das demais que alega no presente incidente.

    Ora, forçoso é reconhecer, pois, como demonstrado acima, que não tinham os excipientes fundamentos para lançar mão de tal expediente, ante a intempestividade já comentada, e, além de que um único indeferimento de pedido de adiamento de audiência não tem o condão de tornar qualquer magistrado suspeito, o que os fez fabricar o segundo motivo e, com absoluta má-fé, interpor o pedido de vista como acima referido.

    Ressalte-se que resta ainda mais patente a má-fé dos excipientes em intentar tal expediente somente em relação às ações referidas na inicial, que tem os mesmos como réus, deixando de fazê-lo nas ações 256-17.2012.6.10.0007 e 259-69.2012.6.10.0007, em que figuram como autores.

    Questiona-se: como pode, pois, este magistrado ser suspeito tão somente nas ações em que a coligação excipiente é parte ré – coligação esta em que os dois outros excipientes foram candidatos -, não o sendo naquelas em que é parte autora????

    Assim, repugna este Magistrado, veementemente, todas as acusações que lhe são feitas pelos Excipientes, acima descritas, já que não percebo, não demonstra, não vislumbra e não existe dispositivo legal para este Magistrado se considerar suspeito.

    Pelo que dispõe o artigo 313, do CPC, duas alternativas são determinadas nesta Exceção: a primeira, caso reconheça a suspeição ordena a remessa dos autos ao substituto. A segunda, dará suas razões e encaminha ao Tribunal.

    No entanto, há na jurisprudência o entendimento que: “Por identidade de razões, pode ser indeferida liminarmente a exceção de suspeição manifestamente incabível (JTA 90/272).”

    Fácil é alegar suspeição para que tenha suspenso o processo. Inconcebível aceitar esta, sem qualquer fundamento, somente com o intuito de postergar o andamento do feito, sabendo que sua apresentação suspende o seu prosseguimento.

    Pelas razões apresentadas e por tudo mais que consta dos autos, seja pela intempestividade de seu ajuizamento, seja por não descrever qualquer das hipóteses descritas no art. 135 do CPC, seja pela nítida má-fé em ajuizar tal expediente, considerando-a por manifestamente incabível, resolvo INDEFERIR DE PLANO E LIMINARMENTE a presente Exceção de suspeição argüida.

    Intimem-se.

    Certifique-se nos autos acerca das decisões aqui referidas, inclusive sobre a ausência de decisão na deliberação deste juízo em relação ao pedido de desarquivamento mencionado na inicial.

    Codó/MA, 26 de fevereiro de 2013.

    PEDRO GUIMARÃES JÚNIOR

    Juiz Titular da 7ª Zona Eleitoral

  11. Esta ficando complicado a situação:

    Andamento Despachos/Sentenças Processos Apensados Documentos Juntados Todos
    Despacho
    Decisão Liminar em 26/02/2013 – EXC Nº 477 Juiz Eleitoral PEDRO GUIMARÃES JUNIOR
    EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

    PROCESSO Nº. 0004-77.2013.6.10.0007

    EXCIPIENTES: COLIGAÇÃO “CODÓ NO RUMO CERTO” , JOSÉ ROLIM FILHO e GUILHEME CEPPAS ARCHER

    EXCEPTO: JUIZ TITULAR DA 7ª ZONA ELEITORAL

    VISTOS,

    Mediante as razões invocadas às fls. 02 a 07, alegaram os excipientes a suspeição deste magistrado, entre outros fatos, destacando-se os seguintes: “que no dia 31 de outubro de 2012, o “Blog do Acélio” fez publicar matéria (post) intitulada `Audiência de Biné contra Zito em ação por compra de votos foi adiada¿, na qual informa, dentre outros, que o motivo do adiamento foi a falta de intimação do candidato a vice – agora empossado – Guilherme Ceppas Archer, e que tal matéria traz comentário do eminente Juiz excepto sobre a situação, retratando a praxe judiciária em casos tais, sendo que o (então) candidato Guilherme Ceppas Archer resolveu postar comentário na dita matéria, modificando a informação retratada no post, esclarecendo não ter dado causa a remarcação da audiência o que, para ele, poderia ser atribuído a `incapacidade da justiça¿; que tal comentário, ao que parece, muito desagradou o eminente Juiz excepto que, na mesma data, 31/10/2012, fez publicar nota pública acerca dos fatos, tachando a declaração do Vice-Prefeito, Guilherme Ceppas Archer, de “infeliz” , e com o desenrolar da instrução dos processos nos quais os candidatos da coligação arguente figuram como réus em litisconsórcio passivo necessário (chapa una), percebeu-se que sua Excelência – respeitável Juiz excepto – não teria superado o (como por ele mesmo qualificado) infeliz incidente (iniciado, de fato, pelo atual vice-prefeito), tanto que diversas providências requeridas pela defesa, seja pelo litisconsortes necessários (prefeito e vice), seja pela própria coligação arguente, foram indeferidas sem razão legítima data máxima vênia a tanto, sobretudo se se levar em consideração a gravidade das sanções que podem emergir de feitos de tal natureza (cassação do mandato), o que recomendaria a máxima prudência e respeito as caros princípios do devido processo legal e ampla defesa; cita como exemplos o indeferimento do pedido de adiamento de audiência promovido – com justo motivo – pela defesa nos autos das AIJES 253-62.2012.6.10.0007, 254-47.2012.6.10.0007 e 257-02.2012.6.10.0007, em despacho datado de 22/01/2013; o indeferimento do pedido de cópia de processo eleitoral arquivado, no qual havia provas contundentes da falsidade de declaração prestado pela testemunha Teonilo de Lima Pereira, colhida nos autos das AIJES 253-65.2012.6.10.0007, 254-47.2012.6.10.0007 e 257-02.2012.6.10.0007, em despacho datado de 06/02/2013, e, digno de registro, indeferimento de pueril pedido de vista do novo advogado (que nunca tinha acesso prévio aos autos) nas AIJES 251-92.2012.6.10.0007, 250-10.2012.6.0007 e 247-55.2012.6.10.0007, em despacho datado de 22/02/2013; que esse conjunto da obra – iniciado, repise-se, não pela autoridade excepta, mas que naturalmente causou-lhe forte insatisfação – que culminou com indeferimento de singelo pedido de vista de processo (despacho datado de 22/02/2013), é que motivou o arguente a propor, não com satisfação, a presente exceção de suspeição, pedindo seja a mesma recebida, suspendendo IMEDIATAMENTE o andamento dos processos 247-55.2012.6.0007, 250-10.2012.6.0007, 251-92.2012.6.0007, 253-62.2012.6.10.0007, 254-47.2012.6.10.0007 e 257-02.2012.6.10.0007″.

    Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/39.

    Pois bem. A presente exceção de suspeição há de ser indeferida de plano e rejeitada liminarmente, senão vejamos.

    Conforme é sabido, é da natureza do juiz acolher qualquer alegação plausível de risco à sua imparcialidade, em prol da lisura do processo, mas é também seu dever defender o exercício da sua jurisdição naqueles casos em que a parcialidade só encontra eco no vácuo de moralidade de alguns, sendo injusto, no sentido laico e no sentido técnico, a suspensão do processo como regra na exceção de suspeição e impedimento.

    Entendo, pois, não ser a medida correta, sem qualquer técnica e não condiz com a função do julgador, invertendo a presunção constitucional de inocência dada até aos acusados confessos na seara criminal, já que a disciplina atual é inócua para os fins a que se destina, propiciando eventuais chicanas e, via de regra, retardando desnecessariamente o processo e aumentando o sentimento de lentidão na prestação jurisdicional.

    Nesse sentido, colaciono entendimento do nobre colega Fredison Capeline, Juiz de Direito do Estado do Pará, em seu artigo “O fim da suspensão do processo com a oposição das exceções processuais”, publicado no site Jus Navigandi, em 04/2005:

    “(…) Nas exceções de impedimento e de suspeição, a parte interessada utiliza a previsão legal do sobrestamento para achincalhar o processo civil, zombar do Judiciário, desmoraliza-lo, pois é sabido que os nossos tribunais estão sobrecarregados de processos pendentes de julgamento e não conseguem julgá-los em tempo razoável, levando até anos para serem distribuídos, como acontece em algumas cortes de justiça. Em incontáveis casos, quando ocorre o esperado julgamento da exceção de impedimento ou de suspeição, o tribunal acaba obrigado a declarar a perda do objeto da análise, ante a remoção ou promoção do juiz exceto, dada a demora na análise dessas exceções, não satisfazendo a real intenção da lei adjetiva civil. Enquanto isso, até que a exceção de impedimento ou de suspeição seja julgada pelo tribunal competente, a parte alheia ao incidente processual ficará infinitamente prejudicada pela suspensão porque tem interesse na finalização da demanda. Até mesmo a parte excipiente restará prejudicada caso tenha argüido justificadamente a exceção, tendo que esperar longo tempo para vê-la apreciada e afastado o juiz impedido ou suspeito com o prosseguimento do feito. Ocorre que hoje a maioria das exceções de impedimento ou de suspeição é utilizada não para afastar o magistrado efetivamente impedido ou suspeito, mas sim para valer-se da suspensão processual, infernizando a vida da parte litigante adversa. Basta acompanhar os julgamentos das exceções de impedimento e de suspeição nos tribunais para constatar que a quase totalidade delas são declaradas improcedentes por ausência de fundamento e prova induvidosa. Sobre a matéria tratada leciona Alexandre de Paula que `por importar afastamento do magistrado do exercício da jurisdição e envolver matéria de ordem moral e de alta relevância, que pode afligir a pessoa do suspeitado e suscitar até menosprezo à própria dignidade da justiça, para acolhimento da exceção de suspeição `é indispensável prova induvidosa¿. Por esse motivo, defendo o fim da suspensão processual pela oposição das exceções, dado o desvirtuamento do instituto processual pelos `(in)operadores do direito¿, porque sem a paralisação o instituto deixa de ser atraente aos que não possuem real motivo para a argüição. Digo ser preferível no cenário atual que não haja a suspensão do feito e atos sejam praticados enquanto o colegiado analisa a exceção de impedimento ou de suspeição oposta e, caso seja reconhecido o impedimento ou a suspeição do juiz (em raros casos), os atos decisórios sejam repetidos pelo substituto, evitando-se dessa forma que as partes utilizem a previsão legal para tirar proveito da suspensão processual e argüir o impedimento ou a suspeição do magistrado sem fundamento para tanto, para apenas aproveitar-se do longo sobrestamento do processo. (…) Enquanto a alteração legislativa não vem, pondo fim à suspensão do processo pela oposição das exceções, defendo a possibilidade de indeferimento liminar pelo próprio juiz exceto da exceção de impedimento ou de suspeição, com aplicação analógica do procedimento previsto pelo artigo 310 do CPC, para a exceção de incompetência, embora a situação ainda seja intricada e não pacificada na doutrina e jurisprudência nacionais. Embora a corrente dominante seja pela não possibilidade de indeferimento liminar da petição inicial das exceções de impedimento e de suspeição, ouso dela discordar, cabendo ao juiz velar pelo bom e rápido funcionamento do processo civil, dada a malícia das partes em se utilizar indevidamente da suspensão do processo, atentando contra a própria dignidade da justiça, com suporte na hipótese de não possibilidade de indeferimento liminar, sabedores da demora atual na análise das exceções pelo tribunal competente. Entendo que há possibilidade do magistrado exceto indeferir a petição inicial da exceção de impedimento ou de suspeição quando objetivamente incabível. Nesse sentido, lição do jurista Humberto Theodoro Júnior : `A apreciação e julgamento do incidente (exceção de impedimento e suspeição) tocam ao Tribunal Superior a que se acha subordinado o juiz impugnado. Quando, porém, ocorrer objetivamente o descabimento da exceção (por intempestividade ou invocação de fato que, à evidência, não esteja entre os previstos nos arts. 134 e 135 do CPC), poderá o próprio Juiz exceto denegá-la liminarmente, dentro do dever legal que lhe toca de `velar pela rápida solução do litígio¿ e `de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça¿ (art. 125, II e III)¿. Ainda sobre o tema, manifesta-se o jurista Cândido Rangel Dinamarco [11]: `Se a exceção houver sido oposta por quem não seja parte no processo, seu ajuizamento não determina a suspensão processual. Há pronunciamentos pretorianos no sentido de que também não ocorre a suspensão quando a exceção de incompetência for indeferida liminarmente (art. 310). Essa orientação é perigosa, porque pode conduzir ao progresso indevido do procedimento perante o juiz incompetente e, no caso de reforma de sua decisão pelo tribunal, muitos males já poderão estar consumados; além disso, ela nega vigência à regra legal de que o processo se suspende quando a exceção for oposta (art. 265, inc. III). Ressalvam-se os casos de erro extremamente grosseiro, má-fé do excipiente ou exceção oposta manifestamente fora do prazo¿. Assim, por via oblíqua, o jurista também admite o indeferimento liminar das exceções rituais e a não suspensão do procedimento nos casos que seja objetivamente incabível (erro grosseiro, má-fé, intempestividade). (…) Para essa e outras hipóteses de ser objetivamente incabível a exceção de impedimento ou de suspeição, defendo a tese de possibilidade de indeferimento liminar pelo próprio juiz exceto da exceção oposta, combatendo eficazmente a esperteza de alguns que se utilizam desse instituto processual para locupletar-se pura e simplesmente da suspensão processual sem nenhuma expectativa de acolhimento do fundamento da exceção oposta pelo tribunal competente, seja pela ausência de plausividade do direito invocado seja pela ausência de prova induvidosa produzida.” – grifei.

    No mesmo sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 3ª Ed., Pág. 367, Ed. Método:

    “A doutrina majoritária entende ser vedado ao juiz excepto o indeferimento da petição da exceção, porque, sendo parte no incidente processual criado pela exceção, o juiz é incompetente para prolatar tal decisão. Ainda que se concorde com a lógica do entendimento, parece existir uma hipótese em que será preferível o indeferimento liminar da exceção a instauração do procedimento previsto em lei. Não se deve esquecer que a exceção suspende o procedimento principal, o que pode levar o réu a ingressar com exceções sem nenhuma fundamentação séria ou nitidamente inadmissíveis, somente para se valer desse período de suspensão para atrasar o andamento do processo. Nesses casos em que a improcedência e/ou inadmissibilidade da exceção é manifesta, sendo nítida a má-fé do excipiente, o juiz deve indeferir de plano a exceção de suspeição e de impedimento, porque, ainda que seja parte no incidente, não deixa de ser o responsável pelo processo, devendo zelar pelo principio da boa-fé, lealdade processual e economia processual. Eventuais arbítrios praticados pelo juiz realmente parcial poderão ser imediatamente revertidos com a interposição do recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo.” – grifos contidos no original.

    O que se percebe, pois, é ser esse justamente o caso dos autos, haja vista a intempestividade da argüição da suspeição, além do que os excipientes alegam fatos que não se fundamentam em qualquer dos motivos enumerados no artigo 135 do CPC, e, ainda, que também se utilizam de má-fé ao arguir 03 (três) razões infundadas, sendo que uma delas não condiz com a realidade dos fatos.

    De acordo com o art. 305, do CPC, o direito de arguir suspeição pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferece-la, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição, sob pena de preclusão (RTFR 159/237, RF 315/210). “A alegada suspeição do juiz que julgou a causa em primeira instância é matéria preclusiva que, se não alegada em tempo oportuno, convalida os atos por aqueles praticados” (STJ, RESP 1.132.527, Min. Eliana Calmon, DJ 17.12.09).

    Ora, como a reportagem/publicação que diz ter dado início a alegada suspeição data de 31.10.12, e a maioria dos atos alegados já passam de 15 (quinze) dias de seu conhecimento, estaria a matéria preclusa, não se podendo, pois, ser alegada no presente momento, já que o último ato a que se refere foi interposto com nítida má-fé para tentar corroborar tal pedido, o que será abaixo discorrido.

    Passo, então, a demonstrar a má-fé referida fazendo menção a cada um dos atos que embasa a inicial.

    No primeiro dele, que diz respeito ao indeferimento do pedido de adiamento de audiência nos autos AIJES 253-62.2012.6.10.0007, 254-47.2012.6.10.0007 e 257-02.2012.6.10.0007, o mencionado indeferimento se deu pelas razões devidamente fundamentadas na decisão.

    No segundo, concernente ao indeferimento do pedido de cópia de processo eleitoral arquivado, faltaram os excipientes com a verdade ao alegar tal fato, haja vista que este magistrado em nenhum momento indeferiu tal pleito, posto que sequer fora analisado, havendo, na verdade, pedido de intimação para que o justificasse, a fim de que o mesmo seja apreciado oportunamente.

    Na terceira, referente ao indeferimento de vista dos autos nas AIJES 247-55.2012.6.10.0007, 250-10.2012.6.0007 e 251-92.2012.6.10.0007, o que se percebe é a nítida intenção dos excipientes em buscar fundamento para o expediente em análise, já que também fora o mesmo devidamente fundamentado, sendo ajuizado somente neste momento com o intuito de, com seu provável indeferimento, utilizá-lo para tal fim, uma vez que não existia e não existe na condução de todos os processos eleitorais em trâmite nesta zona eleitoral qualquer fundamento plausível para referida aventura processual.

    Outrossim, há de se registrar, por oportuno, que mesmo após o episódio que alega os excipientes não superado por este magistrado (comentário no blog e sua resposta), inúmeras foram as providências e requerimentos deferidos e indeferidos para ambas as partes nos processos em que deseja ver suspensos, vide todo o trâmite e principalmente as deliberações tomadas nas inúmeras audiências realizadas, havendo inclusive, FRISE-SE, sido julgada improcedente a AIJE 252-77.2012.6.10.0007, na qual os excipientes também assumiam a posição de representados, com a mesma possibilidade de sanção das demais que alega no presente incidente.

    Ora, forçoso é reconhecer, pois, como demonstrado acima, que não tinham os excipientes fundamentos para lançar mão de tal expediente, ante a intempestividade já comentada, e, além de que um único indeferimento de pedido de adiamento de audiência não tem o condão de tornar qualquer magistrado suspeito, o que os fez fabricar o segundo motivo e, com absoluta má-fé, interpor o pedido de vista como acima referido.

    Ressalte-se que resta ainda mais patente a má-fé dos excipientes em intentar tal expediente somente em relação às ações referidas na inicial, que tem os mesmos como réus, deixando de fazê-lo nas ações 256-17.2012.6.10.0007 e 259-69.2012.6.10.0007, em que figuram como autores.

    Questiona-se: como pode, pois, este magistrado ser suspeito tão somente nas ações em que a coligação excipiente é parte ré – coligação esta em que os dois outros excipientes foram candidatos -, não o sendo naquelas em que é parte autora????

    Assim, repugna este Magistrado, veementemente, todas as acusações que lhe são feitas pelos Excipientes, acima descritas, já que não percebo, não demonstra, não vislumbra e não existe dispositivo legal para este Magistrado se considerar suspeito.

    Pelo que dispõe o artigo 313, do CPC, duas alternativas são determinadas nesta Exceção: a primeira, caso reconheça a suspeição ordena a remessa dos autos ao substituto. A segunda, dará suas razões e encaminha ao Tribunal.

    No entanto, há na jurisprudência o entendimento que: “Por identidade de razões, pode ser indeferida liminarmente a exceção de suspeição manifestamente incabível (JTA 90/272).”

    Fácil é alegar suspeição para que tenha suspenso o processo. Inconcebível aceitar esta, sem qualquer fundamento, somente com o intuito de postergar o andamento do feito, sabendo que sua apresentação suspende o seu prosseguimento.

    Pelas razões apresentadas e por tudo mais que consta dos autos, seja pela intempestividade de seu ajuizamento, seja por não descrever qualquer das hipóteses descritas no art. 135 do CPC, seja pela nítida má-fé em ajuizar tal expediente, considerando-a por manifestamente incabível, resolvo INDEFERIR DE PLANO E LIMINARMENTE a presente Exceção de suspeição argüida.

    Intimem-se.

    Certifique-se nos autos acerca das decisões aqui referidas, inclusive sobre a ausência de decisão na deliberação deste juízo em relação ao pedido de desarquivamento mencionado na inicial.

    Codó/MA, 26 de fevereiro de 2013.

    PEDRO GUIMARÃES JUNIOR

    Juiz Titular da 7a Zona Eleitoral

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