Prefeito Zito Rolim se reúne com membros do Conselho Tutelar e do Direito da Criança e Adolescente, para assinar o decreto de N° 3955-A, que prorroga o prazo do mandato dos membros do Conselho Municipal.
A prorrogação tem o objetivo de garantir a continuidade aos serviços da instituição, além de adequar a lei municipal de categoria ao novo contexto legislativo nacional.
O projeto de lei está em fase de elaboração para definir diversos assuntos, a exemplo da forma de provimento do conselho até outubro de 2015, quando as eleições para o cargo passarão a ocorrer de 4 em 4 anos, sempre na mesma data em todos os municípios do país, de acordo com a lei federal N° 12.696/2012.
Na reunião, o prefeito deixou claro que no projeto de lei, de iniciativa do poder executivo, proporá a prorrogação do mandato dos atuais conselheiros até outubro de 2015, visto que no entendimento do governo municipal, a realização de outra eleição trará gastos desnecessários para o município, candidatos e para justiça eleitoral. Além disso, os atuais conselheiros vêm desempenhando ótimo trabalho em favor das crianças e adolescentes codoenses.
O novo projeto de lei está sendo discutido em conjunto com os conselheiros tutelares, Conselho de direitos, Assistência Social, Procuradoria Geral e Secretaria do Governo.
Milton Buzar
Assessoria Governo Municipal
