O promotor de Justiça de Timbiras, Dr. Ricardo Misko Campineiro, abriu inquérito civil para apurar a desinstalação do Posto de Saúde situado no Povoado Flores para a instalação de uma unidade de ensino municipal; as condições de funcionamento da Escola Municipal situada no Povoado Campestre; Ausência de Transporte Escolar para os alunos moradores da zona rural e estudantes da rede estadual de ensino.

A denúncia que fez o Ministério Público Estadual verificar se há alguma irregularidade partiu do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Timbiras – CDDHT.

ESPECIFICAMENTE

O procedimento tem um questionário específico elaborado pelo próprio promotor direcionado aos secretários municipais de educação e saúde. Estão nos quesitos:

a) a informação sobre a eventual existência de convênio (ou termos de acordo ou congêneres) com o Estado do Maranhão a fim de prover da melhor forma o transporte escolar dos alunos da rede Estadual de Ensino, consoante disciplinado pela Lei 10.709/2003;

b) a informação de constar (ou não) na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, bem como na Lei Orçamentária anual, previsão de possibilidade de o município contrair despesas com o transporte escolar de alunos da rede estadual;

c) a informação de o município estar ou não disponibilizando transporte escolar para os alunos da rede estadual de ensino;

COM RELAÇÃO À UNIDADE DE ENSINO SITUADA NO POVOADO FLORES:

a) que esclareça as condições de funcionamento da unidade de ensino situada no Povoado Flores, notadamente a existência de um Anexo onde se situava o Posto de Saúde do referido Povoado (número de alunos matriculados, número de salas de aulas, quantidade de professores, quais séries são disponibilizados, e demais dados da unidade de ensino);

COM RELAÇÃO À UNIDADE DE ENSINO SITUADA NO POVOADO CAMPESTRE:

a) que esclareça as condições de funcionamento da unidade de ensino situada no Povoado Campestre (número de alunos matriculados, número de salas de aulas, quantidade de professores, quais séries são disponibilizados, e demais dados da unidade de ensino);

3) Oficie-se ao Secretário Municipal de Saúde informando a instauração do presente inquérito civil (anexando cópia da presente portaria), bem como requisitando que forneça a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias úteis:

a) a relação nominal dos Postos de Saúde Municipais situados na zona rural deste município;

b) que esclareça a eventual desinstalação do Posto de Saúde situado no Povoado Flores;

VISITA ÀS LOCALIDADES

Ricardo Misko solicitou um transporte adequado para visitar as localidades e verificar in loco  as denúncias do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Timbiras

“Oficie-se ao Diretor-Geral do Ministério Público do Maranhão solicitando autorização para pedido perante os Diretores das Promotorias de Justiça de Codó/Coroatá, a fim de que, se possível, disponibilizem o veículo do Ministério Público, com o objetivo de se realizar um laudo de constatação nos locais mencionados na presente portaria (anexar cópia da presente portaria”, escreveu o promotor

Ainda não se tem notícias do resultado deste inquérito civil.

Matéria baseada na portaria nº 03/2013, publicada no Diário Oficial do Poder Judiciário