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A Lei Orgânica Municipal é, nesta esfera de Poder, a Carta Magna do Município (Nossa Constituição, a bem dizer). Partindo deste entendimento, devemos considerá-la a espinha dorsal de todos os atos da administração pública e, como tal, deve ser respeitada pelo Executivo, Legislativo e pelo Judiciário.

Mas, ao que parece, alguém em Codó não a está observando com o devido cuidado.

Exemplo disso ocorreu na sessão da Câmara do último dia 4 de junho, quando foi aprovada, por maioria, a DOAÇÃO de um terreno (bem público imóvel de categoria dominical, isto é, sem finalidade, destinação de uso determinada) para a construção da sede da Agência da Delegacia Regional do Trabalho.

LEI RASGADA

Pelo que determina o artigo 15, parágrafo 3º, da Lei Orgânica Municipal, esta espécie de alienação não pode ser feita 6 meses antes da eleição, nem até o término do mandato do prefeito que estiver no poder. Leia.

Art. 15, parágrafo 3° – “É vedada, a qualquer título, a alienação ou cessão de bens pertencentes ao patrimônio municipal no período de seis meses anteriores à ELEIÇÃO municipal, até o término do mandato do prefeito

Alienar, no direito público, é vender, permutar (trocar) ou DOAR. Se você contar nos dedos, esta ocorreu a menos de 5 meses do próximo dia 7 de outubro.

AINDA VALE ALGUMA COISA?

Existem duas leis específicas, em nível federal, que regulam a alienação de bens públicos. Para aqueles que pertencem à União, usa-se a lei 9.636/98. Para os federais também, mas para todo o resto (estadual e municipal) usa-se a Lei 8.666/93 (Lei de licitações).

Nossos vereadores e o prefeito, autor do projeto de lei, cumpriram todo o trâmite exigido pela legislação federal, ou seja – mandaram o projeto para a apreciação e aprovação do legislativo e até dispensaram a licitação por se tratar de uma doação para outro órgão ou entidade da Administração Pública (A DRT é considerada órgão do Ministério do Trabalho/União).

Tudo bem até aqui, o art. 17, inciso I (um), alínea ‘B’ da lei 8.666/93 permite isso. O mesmo artigo também permite a DOAÇÃO, com dispensa de licitação, para fins de interesse social.

Ninguém vai dizer que não há interesse social em termos uma agência da Delegacia Regional do Trabalho em Codó. Só um louco.

Mas se, aos arrepios da lei, prefeito e vereadores começarem a alienar (doar) bens públicos em período eleitoral, alguém terá que dá um freio nisso, e urgente.

Espero que seja o Ministério Público e a Justiça.

Não houve mudança na legislação federal a respeito, recentemente, e a nossa Lei Orgânica Municipal há décadas não é modificada.

Isso quer dizer duas coisas: Nossa Orgânica não vale mais nada ou nossos homens do poder se esqueceram que precisam dar bons exemplos como HOMENS DA LEI.

E olha que nem olhei ainda o que diz a Lei das Eleições a este respeito.

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