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PEC tira do MP exclusividade da Ação Penal Pública

Proposta de Emenda à Constituição que tramita no Congresso pretende tirar do Ministério Público a exclusividade para propor Ação Penal Pública. A PEC 194/2012, de autoria do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) acrescenta um

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STF analisa decisão do TRE-MA que ignorou Ficha Limpa

Por Rodrigo Haidar/www.conjur.com.br O Supremo Tribunal Federal recebeu, nesta quinta-feira (30/8), Reclamação contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, que desconsiderou a aplicação da Lei da Ficha Limpa e concedeu registro a um candidato

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Famosos marcaram presença na homenagem à São Raimundo

Diversos famosos codoenses estiveram na manhã desta sexta-feira (31) participando da Cavalgada de São Raimundo Nonato. Luderdorf Brandão Moreira foi registrado pelas câmeras do blog do acélio. Ele foi o idealizador da primeira CAVALGA CODÓ,

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