O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), prefeito Cleomar Tema, reuniu-se nesta última segunda-feira (05), em São Luís, com o delegado da Receita Federal, Roosevelt Aranha Sabóia.

Na oportunidade, atendendo reivindicação proposta por gestores públicos municipais, o presidente da entidade municipalista obteve esclarecimentos acerca da cobrança de valores de INSS impostas à algumas prefeituras.

O delegado tratou da Medida Provisória Nº. 778/17, que visou possibilitar regularização tributária relativa aos débitos do INSS dos entes municipais e Estados junto à Receita Federal, chamado REFIS Previdenciário de 2017.

Nela, havia previsão do parcelamento dos débitos tributários dos entes junto ao órgão em até 200 parcelas, podendo ser incluso nesse parcelamento os débitos junto à Secretaria da Receita Federa e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais dos entes e dos servidores, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, vencidos até 30 de abril de 2017, e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado.

Significa dizer que débitos vencidos até 30 de abril de 2017 e lançados ou constituídos até o pedido de parcelamento poderiam ser incluídos.

Para adesão ao REFIS deveria ter uma “entrada”, por meio do pagamento à vista e em espécie de 2,4% do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre julho e dezembro de 2017; e o pagamento do restante da dívida consolidada em até 194 parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com as reduções de juros, multas e honorários.

Ocorre que a MP fora convertida em Lei (Lei Nº 13.485, de 02 de outubro de 2017), prorrogando prazo de adesão ate outubro de 2017.

Assim, diante da prorrogação do prazo de adesão, o delegado da Receita Federal informou que dívidas constituídas ou lançadas, por meio de GFIP ou fiscalização, até outubro de 2017, também foram incluídas no parcelamento, ainda que o Município tenha solicitado a adesão ao REFIS em julho de 2017.

Com a inclusão no parcelamento de débitos que, inicialmente, não haviam sido contabilizadas, alterou-se o valor total do débito e consequentemente do valor que deveria ser pago à vista.

A Receita, portanto, irá intimar os Municípios para que regularizem o pagamento da “entrada” de forma a não perderem o REFIS firmado em 2017.

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O deputado estadual Adriano Sarney (PV) acusou o governo Flávio Dino de aplicar um golpe contra os servidores públicos estaduais, pois deixou para o período pós-eleitoral a divulgação de medidas polêmicas, que prejudicam a categoria. Adriano ressaltou, primeiramente, a batalha do governo na Justiça para não pagar os 21,7% do funcionalismo e destacou que, desta vez, o governo comunista quer atingir a Saúde, baixando uma portaria para reduzir gastos no setor e, consequentemente afetando vários serviços especializados como ginecologia e obstetrícia, anestesiologia, clínica médica, cirurgia geral, pediatria e ortopedia, na capital e no interior.

“Uma péssima iniciativa a do governo Flávio Dino (PCdoB) que, depois de alguns dias de sua reeleição, mais uma vez trai o servidor público estadual, desta vez determinando a redução de gastos na saúde. Em vez de reduzir os gastos com comunicação, com a propaganda política e obras eleitoreiras, o governo atinge a Saúde, prejudicando médicos plantonistas, esses verdadeiros guerreiros que trabalham em condições sub-humanas, devido a falta de medicamentos e outros materiais, ou seja, condições de trabalho precárias. Isto é um verdadeiro golpe, pois antes da eleição o governador fazia um discurso de realizações e promessa de prosperidade, mas agora mostra a dura realidade dos fatos”, disse Adriano.

O deputado tem atuado intensamente nas últimas semanas em defesa do funcionalismo. Na semana passada, Adriano reuniu-se com lideranças do serviço público para tratar dos abusos do governo contra o funcionalismo. O primeiro encontro foi com a direção do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (Sintsep), e depois com o Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão (Sinpol-MA).

Entidades representativas dos médicos devem se reunir nos próximos dias para debater a Portaria nº 1.044, de 30 de outubro de 2018, da Secretaria de Estado da Saúde, que determinou o limite dos gastos.

ASCOM

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Após recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), a Justiça concedeu decisão que suspende mandado de reintegração de posse da área conhecida como Bom Jesus, em Imperatriz. A localidade, que abriga mais de duas mil famílias, é objeto de litígio judicial.

A posse da área de 46,4192 hectares, onde estão assentadas as famílias da comunidade Bom Jesus, há mais de três anos é pretendida pelas empresas BRDU SPE FIRENZE LTDA e Capital Construções e Empreendimentos Ltda. Ambas são autoras dos processos de reintegração de posse propostos em 2015 e inconclusos até hoje.

Em outubro de 2015, o juízo da 3ª Vara Cível de Imperatriz havia deferido liminar determinando a reintegração de posse. Contra essa decisão, a Defensoria Pública, por meio do Núcleo Regional de Imperatriz, interpôs os recursos cabíveis, dentre eles o agravo de instrumento de nº 0802731-87.2017.8.10.0000, o qual não foi conhecido.

Contra o acórdão que não conheceu do recurso de agravo, o Núcleo de 2ª Instância da DPE/MA interpôs um recurso especial com pedido de efeito suspensivo. Antes do juízo de admissibilidade desse recurso pelo TJMA, a 3ª Vara Cível de Imperatriz determinou o imediato cumprimento da liminar que, segundo informações prestadas pela Polícia Militar do Maranhão, seria cumprida no próximo dia 13.

Paralelamente, a Defensoria Pública, por meio dos defensores Jean Carlos Nunes, Moema Campos de Oliveira Zocrato e André Luís Jacomin, ajuizou ação cautelar antecedente contra o Estado do Maranhão e o Município de Imperatriz, objetivando compelir tais entes a realizarem um estudo social detalhado da comunidade, para permitir a inclusão das famílias em programas de políticas públicas e reduzir os efeitos danosos da eventual reintegração de posse.

Neste intervalo, sobreveio uma decisão proferida pelo desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos quanto ao recurso especial interposto pelo Núcleo de 2ª Instância da DPE. A decisão admitiu o recurso especial, que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, e lhe concedeu efeito suspensivo, de forma que a decisão do juízo de primeira instância não poderá ser cumprida até que o órgão competente analise os fundamentos do recurso especial e reexamine a matéria.

No texto, o magistrado esclareceu os perigos do cumprimento da reintegração sem o devido planejamento. “Na espécie, após detida análise das razões que fundamentam o pedido, constato, de plano, merecer guarida o pedido de efeito suspensivo, pois do cumprimento imediato do mandado de reintegração de posse sem que transitada em julgado a decisão e sem qualquer estudo social com vistas à realocação das pessoas que ocupam a área – que aliás sequer possuem outro lugar apropriado a seu alojamento – resultaria inarredável ofensa a direitos fundamentais, constitucionalmente garantidos”, ponderou o desembargador.

Socorro Boaes

Assessoria de Comunicação

A NOVA POLICLÍNICA CORTEZ disponibiliza esta semana um gastroenterologista. Será dia 9 de novembro, sexta-feira.