Foi publicado no Diário Oficial do Estado, de 24 de junho de 2015, o parecer prévio, número 15/2015, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, da relatoria do Conselheiro Joaquim Washington Luís de Oliveira, acompanhado em sua análise e voto pela DESAPROVAÇÃO das contas de 2009 do prefeito de Codó, José Rolim Filho ( Zito Rolim), por mais 7 conselheiros presentes na sessão, entre os quais Edmar Serra Cutrim e o atual presidente João Jorge Jinkings Pavão.

A decisão pela emissão do parecer de reprovação foi unânime.

Também se fez presente na sessão plenária ordinária o membro do Ministério Público de Contas, procurador Douglas Paulo da Silva.

ENTENDA A SITUAÇÃO

Quem primeiro emitiu parecer pela DESAPROVAÇÃO das contas de 2009 da prefeitura de Codó, primeiro ano da administração Cuidando de Nossa Gente, foi o Ministério Público de Contas, por meio do parecer nº 5217/2013.

A razão para a desaprovação, acolhida pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, segundo consta do próprio parecer foi “em razão de restarem infrações às normas legais e regulamentares de natureza CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL.

MUITOS CONTRATADOS, SEM LEI ESPECÍFICA

O primeiro erro apontado no parecer é a falta de uma lei MUNICIPAL que regule a contratação de pessoas para trabalharem na prefeitura por TEMPO DETERMINADO (os famosos NÃO CONCURSADOS).

A Lei Municipal é necessária para, entre outras coisas, estabelecer quanto cada contratado pode ganhar (tem que existir uma tabela remuneratória) e a relação dos servidores nesta situação (contratados, sem concurso). Sobre isso, descreve o parecer de desaprovação:

“Ausência de LEI MUNICIPAL que estabelece dos casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, contemplando a tabela remuneratória e a relação dos servidores nesta situação”.

DINHEIRO DOBRADO ESTOURANDO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Os conselheiros do TCE também constataram que o prefeito Zito Rolim, em 2009, também abriu um crédito adicional suplementar de 106,34%, quando uma lei municipal, de nº 1.470/2008, só autorizava créditos a mais até o limite de 70%.

Para governar naquele primeiro ano, o Tribunal diz que Zito Rolim adicionou, suplementarmente, nada menos que R$ 98.015.800,04, MAIS QUE O DOBRO do que a lei orçamentária previa para aquele exercício financeiro, que era R$ 92.172.985,26.

Sobre isso, descreve o relatório:

“A abertura de créditos adicionais suplementares no total de R$ 98.015.800,40 representou 106,34% do orçamento do município aprovado pela lei nº 1.470/2008 (R$ 92.172.985,26) e encontra-se em desobediência a esta, uma vez que o art. 4º autoriza a abertura de créditos suplementares até o limite de 70%”.

DESCUIDOS QUE PODEM CUSTAR CARO

Há também descuidos da assessoria técnica do prefeito como a do item a.3 do parecer pela desaprovação que fala em NÃO ENCAMINHAMENTO (ao TCE) do decreto do prefeito regulamentando a execução orçamentária do exercício (2009) acompanhado dos demonstrativos bimestrais de arrecadação, das programações bimestrais e dos cronogramas mensais de DESEMBOLSO.

Outro erro considerado primário são os repasses de dinheiro da Prefeitura para a Câmara de Vereadores que, naquele ano, nos meses de julho, agosto, setembro e novembro foram feitos fora do prazo legal, estipulado pela própria Constituição Federal.

Parece muito simples, e é, mas a Constituição prevê esse atraso como CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. Os repasses à Câmara devem ser feitos, rigorosamente até o dia 20 de cada mês.

Também não foi encaminhada a lei municipal (acredito que até hoje esta possa não existir) que estabelece os serviços que podem ser terceirizados em Codó, acompanhada da ‘relação de serviços terceirizados em 2009”. Os conselheiros também cobram encaminhamento de relatórios resumidos da execução orçamentária do 5º e do 6º bimestre daquele ano.

Também relatam que a prefeitura de Codó não comprovou nos autos do processo nº 2660/2010, que realizou AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre a execução orçamentária e o cumprimento das metas, uma espécie de prestação de contas para com a sociedade cobrada pela Lei de Responsabilidade Fiscal ( art. 9º, § 4º, e 48 da LRF)

CONTROVÉRSIA NO PARECER SOBRE DINHEIRO PARA PROFESSORES

O parecer também veio com algo que precisa ser revisto quando fala em limite de gastos de recursos do FUNDEB com o pagamento dos profissionais da educação (leia-se professores, diretores, planejadores, inspetores, supervisores, orientadores e coordenadores pedagógicos).

Diz que Zito Rolim aplicou, em 2009, exatamente R$ 20.554.299,94 em gastos com a remuneração dos profissionais da educação, o que representou 56,60% dos recursos oriundos do FUDEB.

Para os conselheiros houve descumprimento de normas legais a respeito.

“O município aplicou R$ 20.554.299,94 em gastos com remuneração dos profissionais da educação, o que representou 56.60% dos recursos oriundos do FUNDEB, descumprindo, assim, o mínimo de 60% estabelecido no art. 60, § 5º, do ADCT da CF/1988 e no art. 22, da Lei federal nº 11.494/2007”, descreve o parecer

O artigo da lei federal citado acima fala em aplicar ‘PELO MENOS 60%” o que, pelo que está escrito pelos conselheiros, pode significar que o prefeito não cometeu qualquer irregularidade uma vez que aplicou abaixo disso (56,60%).

O entrave aqui, nos parece ser mais de cunho interpretativo – O problema é que a Lei de Responsabilidade Fiscal limita gastos com pessoal à 54% do orçamento e a lei que criou o FUNDEB permite gastos MÍNIMOS de 60% (usando o termo vago “PELO MENOS 60%) para este mesmo fim.

Sabe-se lá o que deverá prevalecer neste caso, a Justiça dirá.

E AGORA?

Após ser intimado do parecer, o prefeito goza de um prazo para explicar todas as falhas nele apontadas.

Só então as contas serão julgadas, definitivamente, – aprovadas ou reprovadas.

Se condenado ou não apresentando defesa prévia contra o parecer, cópia dele deve ser enviada, num prazo de 5 dias, para a Procuradoria-Geral de Justiça (Ministério Público) ingressar em juízo para responsabilizar o gestor do dinheiro público condenado por Tribunal e Conselho de Contas, como prever o próprio parecer, ao final, baseado numa lei complementar do Estado do Maranhão que rege as funções do Ministério Público (Lei Complementar n° 13/1991, art. 26, inciso IX).

Desde que o recadastramento biométrico começou em novembro do ano passado quem chega ao cartório eleitoral de Codó tem que estar disposta a esperar como  Marta Leila, que encontramos numa das cadeiras do local vinda da zona rural.

 “Porque é muita gente tem que esperar mesmo…ENTÃO ESTÁ DISPOSTA A ESPERAR? É”, respondeu

O trabalho, até então com número pequeno de servidores à disposição, conseguiu recadastrar cerca de 17 mil dos mais de 81 mil eleitores codoenses, sempre com muito esforço por parte de quem vem atrás da biometria.

MUDANÇAS BOAS

Agora as coisas começam a mudar. No Cartório, o número de pontos de atendimento aumentou de 5 para 11 e a Justiça Eleitoral também vai disponibilizar mais um local para prestar o mesmo serviço.

A partir da próxima quarta-feira, 29 de julho , os eleitores também poderão fazer o recadastramento biométrico  no auditório da escola Ananias Murad. Durante 90 dias, os codoenses poderão contar com um bom  reforço  no atendimento enviado, a pedido dos juízes Rogério Rondon e Ailton Gutemberg,  pelo Tribunal Regional Eleitoral.

O novo local é amplo e mais 10 terminais de atendimento já estão sendo montados. O juiz eleitoral, Dr. Rogério Tognon Rondon, afirmou que com as mudanças a capacidade de atendimento sairá dos modestos 200 atuais para 800 pessoas por dia, mas destacou que é importante uma mobilização maior dos eleitores dentro dos 90 dias.

Ao final deste prazo esta estrutura extra do Tribunal deverá ser deslocada para outro município.

 “Nós conseguimos essa liberação do TRE e eles nos deram, aproximadamente, 90 dias pra funcionamento, então é importante que a gente consiga mobilizar as lideranças, organizar todos os interessados para que possam, os eleitores, concluírem esse recadastramento dentro do prazo máximo de 90 dias”, frisou o magistrado que cuida da zona rural (69ª zona eleitoral).

Neste período vai continuar valendo o interesse maior de cada eleitor, à exemplo do que já fez dona Francisca das Chagas Silva aproveitando a nova estrutura do cartório.

 “Tem uma pessoa que a gente quer que ganhe na política, é um prazer da gente ajudar aquela pessoa”, afirmou a lavradora que veio do povoado Caatinga fazer o recadastramento.

Está previsto para o dia 3 de agosto a estréia do Jornal Radiofatos, na FCFM, a partir do meio dia, serão trinta minutos de jornalismo diretamente de Brasília com a principais informações do  mundo da economia, política, esporte e cidadania. Tudo será comandado pela equipe Geraldo Araújo e  Nira Santos.

Segundo Cícero de Sousa, diretor do Sistema FC de Comunicação, o  Jornal Radiofatos vai atender um público que deseja informação dos principais fatos que circulam nos  meios de comunicação do nosso país, como jornal impresso, televisão e revista.

“O  Jornal Radiofatos terá uma natureza diferente do Cidade Notícias, apresentado por Alberto Barros, onde a essência do programa será a notícia nacional sem a participação do ouvinte por telefone”, frisou o diretor

Com o Jornal Radiofatos a FCFM ampliará a participação do jornalismo em sua grade de programação, pois já consta hoje com o matutino Cidade Notícias e o quadro, a cada hora, Minuto Notícias.

O Jornal Radiofatos será apresentado de segunda a sexta, a partir do meio dia, com meia hora de duração.

O codoense Paulinho Baião representou o Governo do Estado, esta semana, num evento realizado na cidade de Balsas.

Baião é um dos poucos de nossa terra que ganhou espaço político e, pouco a pouco, vem demonstrando a competência que seus conterrâneos já conhecem.

Foi num seminário de sensibilização do plano de desenvolvimento agropecuário da chamada região do MOTOPIBA.

Na semana que passou ao receber o escritor SANATIEL Pereira, o presidente da ACLAC, o também escritor João Batista Machado, recebeu uma excelente notícia – a de que pode ter um de seus livros reeditado e, claro, republicado.

Sanatiel, agora sócio-correspondente da Academia Codoense de LETRAS, Artes e Ciência, dirige uma editora maranhense e prometeu abrir portas, neste sentido, para seus novos confrades e confreiras que se disporem.

Justa iniciativa para brindar toda a intelectualidade do mais célebre dos escritores de nossa história contemporânea.

Sugiro que a abertura não seja apenas para reedição de Histórias do Fundo do Baú, mas de edição, mesmo, de todos os volumes que já estão prontos da lavra de João Batista Machado.

Ele merece isso e muito mais.

O Centro de Apoio Unidos Venceremos, que cuida da recuperação de jovens envolvidos com drogas, em Codó e São Luís, esteve durante toda a semana com um stand demonstrativo montado na praça central da cidade, a Ferreira Bayma, em frente a prefeitura.

Uma das coordenadora, pastora Giana Cunha, explicou que a intenção foi mostrar resultados dos últimos 5 anos de atividade, falando das atividades abertamente, expondo fotografias da terapia e produtos como os biscoitos produzidos por internos para manter o local funcionando, uma vez que tudo depende de doações e dessas vendas externas.

 “Hoje nós estamos trazendo uma campanha para mostrarmos à população, os resultados, o que fazemos, de que forma fazemos e trazermos juntos com este evento, e junto com este evento, levantarmos amigos, mantenedores, pessoas que venham unir-se à nós pra nós continuarmos a nossa caminhada (…) hoje nós temos muito mais de 30 jovens, dentro do nosso centro já sendo recuperados e os resultados nós temos muito mais de 50’, frisou

Ontem, 25, houve o encerramento da programação em Codó com dois shows musicais bastante animados, com os candores André e Marquinhos Bill que veio dá testemunho da recuperação da filha, tratada pelo centro que tem como organizador o pastor Cléber Oliveira Lima.

O centro nasceu em Codó e ainda mantém triagem na Av. 1º de Maio. A maioria de seus internos é de nossa cidade, vivendo em São Luís onde fica a comunidade terapêutica.

O deputado Roberto Costa continua como presidente, e a novidade é o vereador Fábio Câmara como vice. Outra alteração diz respeito ao nome do ex-deputado Ricardo Murad, que foi retirado do diretório municipal do partido.

“O partido sai mais uma vez fortalecido. Quanto aos encaminhamentos, nós fizemos um grande acordo aqui que culminou na nossa presença na presidência do partido, o vereador Fábio Câmara o vice-presidente e a Dra. Helena Duailibe a segunda vice-presidente”, pontuou.

“Discutiremos todos os nomes. Aqui mesmo temos o Roberto Costa e o vereador Fábio Câmara. Qualquer um dos dois que for possível poderão ser candidatos, mas não há nenhuma definição. Depende muito do que acontecer até ano que vem. Temos que esperar até ano nos que vem”, informou.

“Não há uma definição ainda sobre a candidatura de Roberto Costa, até mesmo como dito pela governadora Roseana, ele seria um excelente nome para São Luís, o presidente Sarney também fala. O vice-presidente não assume automaticamente a presidência. Ele assume provisoriamente e depois é referendado pelo diretório municipal, que vai eleger o novo presidente. Evidentemente, se ele assumir a presidência e for uma pessoa que consiga conquistar a confiança, eu diria a vocês que ele seria um bom nome para continuar”, enfatizou.

Os 400 bilionários do mundo “valem” juntos mais de US$ 4,2 trilhões. Porém, em 2015, eles ficaram “um pouco mais pobres” de acordo com o ranking anual divulgado pela Bloomberg. Suas fortunas tiveram uma queda de 0,3% na comparação com o mesmo dado do ano passado.

Já na lista dos homens mais ricos, não há nenhuma alteração nos cinco primeiros colocados. Novamente, o fundador da Microsoft, Bill Gates, aparece no topo com um patrimônio estimado em US$ 84,6 bilhões.

Na sequência, aparecem o chefão da Zara, Amanciao Ortega (US$ 70,6 bi), o rei dos investimentos, o empresário Warren Buffet (US$ 67,4 bi), o magnata da comunicação mexicana, Carlos Slim (US$ 65,2 bi) e os irmãos Koch, com US$ 50,2 bilhões cada.

Apesar da aparente imobilidade no ranking, uma “escalada” vem chamando a atenção. O número 1 do Facebook, Mark Zuckerberg, assumiu a nona posição da lista com os seus US$ 42,5 bilhões e já subiu três posições nos últimos dois anos – superando os chefões do Google e do Walmart.

Já no ranking das empresas, houve um registro de aumento nos volumes faturados por elas em 2015. Na ponta, está a norte-americana Walmart e a Apple, considerada uma das marcas mais valiosas do mundo, aparece apenas na 15ª posição.

FONTE: IG.com